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16/06/2017 12h49

“Da Violência contra a Pessoa Idosa: Violência Financeira”

Artigo dedicado ao combate a violência à Pessoa Idosa

Por: Cosmélia Fôlha e João Paulo Ximenes
Divulgação / Pastoral da Pessoa Idosa

A Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso, o qual fora instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos. No art. 8º do Estatuto do Idoso está previsto que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Ressaltando-se que é obrigação do Estado garantir a pessoa idosa a proteção à vida e à saúde através de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O envelhecimento é um direito personalíssimo, que não comporta padrões ou protocolos definidos previamente. Entende-se que o envelhecimento não é uma contagem linear de tempo, porém o reconhecimento de experiências de vida, o qual é próprio de cada pessoa e intransferível. Nesse diapasão, a velhice é muito mais que uma simples sequência de anos de vida e de acontecimentos, sendo fundamental ter em vista a garantia da cidadania do idoso nesta etapa de vida, devendo-se ter a compreensão acerca de cidadania como comprometimento com valores universais da liberdade e da vida condicionados pela igualdade. Não se pode manter, em sociedade, a perspectiva de que as pessoas idosas estão sujeitas a um processo de expropriação de sua autonomia, uma vez que a dimensão de liberdade quanto às pessoas idosas acerca do exercício de cidadania está estritamente relacionada com condições favoráveis à manutenção de seu poder de decisão, escolha e deliberação, portanto a sociedade precisa mudar sua visão estereotipada quanto ao envelhecimento como uma fase de mudança na vida do ser humano para torná-lo uma pessoa idosa que será doente, incapaz e dependente. Lamentavelmente, há hipóteses em que a família do idoso sob o pretexto de estar lhe dando o cuidado necessário para protegê-lo impede o exercício de sua autonomia de vontade para a tomada de decisões de sua vida, com isso o idoso está de mãos atadas, sendo submetido as imposições da família quanto ao seu modo de vestir, de se alimentar, de se socializar e tendo retirado seu poder decisório quanto à forma de utilizar seu dinheiro, o que pode levar ao cometimento do crime de violência financeira contra a pessoa idosa Essa essencial mudança refletirá na observância ao Direito ao Respeito que abrange a preservação da imagem e na inviolabilidade da autonomia das pessoas idosas (Art. 10, § 2º, do Estatuto do Idoso).
É notório que o Brasil está em irreversível e célere processo de envelhecimento de sua população. Deve-se atentar que uma das maiores conquistas culturais de um povo em seu Processo de Humanização trata-se do envelhecimento de sua população, com reflexos em uma melhoria das condições de vida. Não se pode esquecer de frisar que o processo de envelhecimento é muito amplo por alterar a vida desses indivíduos, de suas famílias e da própria sociedade. Também, salienta-se que o acolhimento das pessoas idosas em sociedade requer a existência de políticas sociais públicas; de distribuição de recursos e da representatividade de seus interesses.

No tocante ao aumento da população idosa em nosso País, infelizmente, tem crescido os números de violência contra as pessoas idosas. O dia 15 de junho foi instituído, em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) como Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, com o objetivo de criar uma consciência mundial, social e política da existência da violência contra a pessoa idosa e disseminar a ideia de que isso não deve ser tido como algo normal. A violência, seja ela qual for, não possui uma raiz fácil de identificar, e sim uma série de motivos enraizados nos arcabouços sociais e estruturais brasileiros.

É impossível falar de violência contra o idoso, no singular. As agressões praticadas contra a pessoa idosa se manifestam em ampla gama de modalidades, de forma que se deve salientar a negligência, o abuso psicológico, a violência física e a violência patrimonial. Ao contrário do que se pensaria, ao analisar as inovações legislativas e educativas da população brasileira, que deveriam transbordar aos comportamentos domésticos, as violências contra os idosos crescem a cada dia.

O serviço de notificação do Governo Federal de violência contra o idoso, o Disque 100, recebeu, em 2015 (último ano com dados consolidados), 62.563 denúncias. Este número representa um crescimento de 15,8% em relação ao ano de 2014, onde foram registradas 54.029 denúncias. As notificações diárias dividem-se em negligência (39%), violência psicológica (26.1%), violência patrimonial (20%) e violência física (13,8%), segundo o balanço anual da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

É importante que se analise que, ainda que a violência contra o idoso seja um problema de aspecto global, sendo preocupante e crescente em praticamente todos os países que mantem contagens deste tipo específico de abuso, a violência patrimonial, que corresponde a uma de cada cinco notificações de violência contra o idoso, se manifesta de forma quase que estrutural no ordenamento social brasileiro. Este tipo específico de violação aos Direitos do Idoso se opera, sobretudo, em âmbito doméstico, o que causa ofensa ainda mais ampla do que apenas o abuso financeiro, atingindo também bens mais caros, como a confiança; a lealdade e a convivência de familiares.

A violência patrimonial contra o idoso consiste, em suma, na recusa do agressor, geralmente um filho ou neto, em disponibilizar à vítima, que nesse caso é o idoso amplamente fragilizado e hipossuficiente, acesso aos seus bens ou valores, além de obrigar a vítima a contrair empréstimos em seu nome, beneficiando o agressor, ou transferir-lhe procurações, permitindo ao agressor dispor livremente de bens da vítima e ter acesso aos seus rendimentos de aposentadoria ou rendimentos bancários.

Embora o Estatuto do Idoso tenha possibilitado uma maior fiscalização ou punição dos casos de maus tratos e violência na velhice, ainda são raras as notificações de violência patrimonial contra os idosos no âmbito da família. Entre os motivos do silêncio acerca da agressão, podemos relacionar a desigualdade de poder dos idosos em relação aos jovens e ao medo do idoso de perder os laços familiares. Especificamente na realidade socioeconômica brasileira, é imprescindível atentar-se à dificuldade ainda maior em convencer os idosos a denunciar as agressões que sofrem.

No Brasil, apenas 1 a cada 4 idosos vivem com mais de três salários mínimos, e destes que vivem com mais de três salários mínimos, metade deles são dependentes de cuidados especiais fornecidos por familiares, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, há uma situação semelhante ao estado de refém, onde o idoso se encontra completamente dependente dos laços familiares existentes com filhos, netos ou enteados, e enfrentam silenciosamente as violações de direitos sofridas, apenas para que possam continuar gozando da suposta proteção e do suposto cuidado ofertado pelos familiares que exploram economicamente o idoso. É preocupante o fato de que a estrutura social brasileira, lamentavelmente, não possui mecanismos de fornecer independência aos idosos, de modo que haja uma igualdade de forças entre estes e seus demais familiares, o que poderá ensejar mudanças em toda a estrutura familiar e afetiva entre idosos e sua família.

A solução vislumbrada, hoje, nada mais é do que: a) ações afirmativas e educativas, visando educar as gerações mais novas quanto a importância do respeito e dos bons cuidados aos idosos, de forma a fomentar relação baseada em amor e respeito, e não em codependência econômica; b) ações governamentais visando possibilitar ao idoso ter os cuidados necessários fornecidos pelo Estado ou em condições dignas de custeio, utilizando-se da aposentadoria paga, de modo que haja a opção do idoso escolher quem será o responsável pelos seus cuidados, e não mais relegado a situação que venha a se encontrar.

Autores:
COSMÉLIA FÔLHA DO NASCIMENTO: Advogada. Graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2006). Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia em Alagoas / Faculdade Maurício de Nassau - Unidade Maceió/Alagoas (2012). Presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB-AL (2010-2015). Atuação na área acadêmica como advogada-orientadora de prática forense cível, família/sucessões e penal no Escritório Jurídico Júnior no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Maurício de Nassau - Unidade Maceió/Alagoas (2011/2012). Professora do Módulo relativo à Disciplina de Execução Cível no Curso de Pós-graduação em Direito Processual ESA/FITs (2013). Membro da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica em Alagoas (ABMCJ-AL). Conciliadora e Mediadora Comunitária – ESMAL 2016.


JOÃO PAULO XIMENES MACHADO:
Advogado, formado pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), pós-graduando em Direito Penal Material e Processo Penal pela Universidade Tiradentes – AL (UNIT - AL).

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